Instituído em 28 de julho de 1995, pela lei nº 554, sancionada pelo prefeito Izaías Alves da Silva, para fiscalizar e controlar aplicação dos recursos estimados à merenda escolar.
Em 1 de setembro de 2000, o prefeito José Luiz Sabino pôs em vigor a lei nº 647, constituindo o Conselho de Alimentação Escolar, para acompanhar a aplicação dos recursos federais recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
