Município
A Lei Estadual nº 5.285, assinada em 18 de fevereiro de 1959 pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Francisco Franco,
A Lei Estadual nº 5.285, assinada em 18 de fevereiro de 1959 pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Francisco Franco,
